Política de Proteção de Dados Conforme a LGPD para a Câmara Municipal de Natal

1. Introdução

A Câmara Municipal de Natal reconhece a importância da proteção de dados pessoais e está comprometida em garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todas as suas atividades. Esta política estabelece os princípios, responsabilidades, procedimentos e medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais de acordo com os requisitos legais.

2. Princípios da LGPD

2.1 Princípio da Finalidade

- Os dados pessoais serão coletados para propósitos específicos, explícitos e legítimos, e não serão processados de maneira incompatível com esses propósitos.

- Garantiremos que os dados não sejam processados para finalidades diferentes das especificadas sem o consentimento do titular, a menos que haja previsão legal.

2.2 Princípio da Adequação

- Limitaremos a coleta e o processamento de dados apenas ao necessário para alcançar os objetivos estabelecidos.

- Asseguraremos que os dados coletados sejam relevantes, pertinentes e não excessivos em relação às finalidades para as quais são processados.

2.3 Princípio da Necessidade

- Asseguraremos que apenas os dados estritamente necessários para atingir os objetivos sejam coletados e processados.

- Evitaremos a coleta de dados excessivos ou irrelevantes que não sejam essenciais para as atividades da Câmara Municipal de Natal.

2.4 Princípio da Livre Acesso e Transparência

- Informaremos os titulares dos dados de forma clara, transparente e acessível sobre como seus dados serão tratados.

- Forneceremos informações detalhadas sobre os direitos dos titulares, incluindo o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais.

2.5 Princípio da Qualidade dos Dados

- Implementaremos procedimentos para garantir que os dados sejam precisos, atualizados e completos.

- Manteremos os dados pessoais de forma apropriada, corrigindo ou excluindo informações imprecisas ou desatualizadas quando necessário.

2.6 Princípio da Segurança

- Adotaremos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição.

- Implementaremos controles de segurança robustos, como criptografia, controle de acesso e monitoramento de atividades, para proteger os dados contra ameaças internas e externas.

2.7 Princípio da Não Discriminação

- Garantiremos que o tratamento de dados pessoais não resulte em discriminação injusta ou ilegal contra qualquer indivíduo ou grupo.

- Asseguraremos que os dados pessoais sejam tratados de forma imparcial e equitativa, sem distinção de raça, cor, sexo, idade, orientação sexual, religião, origem étnica ou qualquer outra característica protegida por lei.

3. Responsabilidades

- A responsabilidade pela implementação e conformidade com esta política recai sobre todos os funcionários, contratados e representantes da Câmara Municipal de Natal.

- O encarregado de proteção de dados (DPO) será designado para supervisionar o cumprimento desta política e servir como ponto de contato para questões relacionadas à proteção de dados.

4. Procedimentos

- Serão estabelecidos procedimentos internos para garantir o cumprimento desta política, incluindo a realização de avaliações de impacto à privacidade, a obtenção de consentimento dos titulares dos dados quando necessário e a resposta a solicitações de titulares de dados.

5. Medidas de Segurança

- Serão implementadas medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição, incluindo o uso de firewalls, criptografia, políticas de senha e restrições de acesso.

6. Revisão e Atualização

- Esta política será revisada regularmente para garantir sua eficácia contínua e conformidade com os requisitos legais.

- As revisões serão realizadas em resposta a mudanças na legislação, práticas de negócios ou tecnologias relevantes.

7. Conclusão

A Câmara Municipal de Natal está comprometida em proteger os dados pessoais dos cidadãos e em cumprir integralmente os requisitos da LGPD. Esta política estabelece os princípios e diretrizes para garantir que os dados sejam tratados de forma ética, transparente e segura em todas as nossas operações.