A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (7) e analisou o parecer de 42 projetos de lei, além de designar relatoria para outras 17 matérias.
Entre os destaques, está o Projeto de Lei nº 004/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal. A relatoria ficou a cargo do vereador Aldo Clemente (PSDB), que apresentou uma emenda para adequar o texto à legislação vigente.
“O projeto é muito importante para o Município de Natal. Cria uma cartilha de acompanhamento municipal para as pessoas com autismo, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Nossa emenda veio para melhorar o projeto, torná-lo constitucional e viável para aprovação na comissão. É um tema importantíssimo, e o prefeito Paulinho Freire está engajado nessa causa”, explicou o relator.
Outra proposição apreciada foi o Projeto de Lei nº 094/2024. A matéria, sob relatoria da vereadora Camila Araújo (União Brasil), propõe a devolução de 50% da quota-parte do município sobre o valor pago de IPVA incidente sobre veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) licenciados em Natal.
Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram a realização de uma audiência pública no próximo dia 28 de abril, no horário da Comissão de Justiça, para discutir a unificação da legislação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) da capital potiguar.
As ZPAs são áreas delimitadas por lei para preservação ambiental e, atualmente, cada uma das dez zonas existentes em Natal possui uma legislação específica. A proposta, de autoria do Executivo, visa consolidar todas essas normas em um único texto legal.
“Esse projeto chegou à Câmara no ano passado e trata da unificação das dez ZPAs existentes na cidade, cada uma atualmente com uma lei distinta. A proposta busca organizar as prescrições do que pode ou não pode ser feito nessas áreas. A audiência será uma oportunidade para reunir entidades, sociedade civil e promover um amplo debate. Essa discussão é fundamental para que possamos votar uma matéria tão importante para o futuro de Natal”, destacou o vereador Aldo Clemente, líder do Governo na Casa.
Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis
