Na sessão ordinária desta quarta-feira (19), a Câmara Municipal de Natal aprovou oito projetos de lei, sendo um deles em segunda discussão. Entre as matérias debatidas, destacam-se propostas voltadas à segurança alimentar, à acessibilidade em eventos culturais e ao combate ao assédio moral e sexual no serviço público municipal.
Aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 841/2024, de autoria do Executivo Municipal, formaliza a adesão de Natal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A iniciativa organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar, estabelece diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSAM).
O líder do governo na Casa, vereador Aldo Clemente (PSDB), ressaltou a importância da adesão ao sistema. “Esse projeto cria também o programa de execução alimentar, que será gerido pela Secretaria de Assistência Social do município. Natal já desenvolve um excelente trabalho na área, mas precisa aderir formalmente ao programa. Essa medida traz mais segurança, tanto jurídica quanto alimentar, para o município”, afirmou o parlamentar.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 775/2021, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que amplia a gratuidade do ingresso para acompanhantes de pessoas com deficiência em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizados por entidades públicas, privadas ou filantrópicas.
A legislação atual garante esse direito apenas para cadeirantes, mas a nova proposta estende o benefício a pessoas com autismo, deficiência intelectual e outras condições que exijam a presença de um acompanhante. “Agora, em eventos aqui em Natal, o acompanhante de pessoas com deficiência que necessitam desse suporte terá entrada gratuita”, destacou Tércio Tinoco.
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 737/2023, do vereador Eribaldo Medeiros (Rede), que institui medidas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no âmbito do Executivo Municipal.
O parlamentar enfatizou que servidores públicos, especialmente terceirizados, frequentemente são vítimas desse tipo de abuso, inclusive durante períodos eleitorais. “Nosso projeto visa coibir esse tipo de assédio e garantir que os servidores municipais tenham um ambiente de trabalho seguro e respeitoso”, pontuou Eribaldo Medeiros.
Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis
