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A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei 305/2023, do Chefe do Executivo, que trata do licenciamento sanitário dos estabelecimentos que atuam na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde, sujeitos às ações de vigilância sanitária, a ser feito pela Secretaria Municipal de Saúde.
A matéria revoga a Lei nº 4.724/1995, considerando as mudanças nas relações econômicas e a Lei da Liberdade Econômica, simplificando, dando agilidade e facilitando os processos de trabalho dos servidores do órgão e o resultados para os estabelecimentos.
Na sessão também foram aprovados os projetos que proíbem o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido na cidade durante período eleitoral (PL 282/2022) e a criação dos programas municipais "Guincho Solidário" (PL 507/2021), "Empresa Amiga da Saúde da Mulher" (PL n° 36/2023), "Quero Aprender" (PL 158/2023), "TEAcompanha nas escolas" (PL 378/2023), o "Programa de Suporte Emocional nas escolas" (PL 497/2023) e alterações à lei 497/2017, do "Programa Pavimentação Cidadã" (PL 343/2023).
Receberam, ainda o aval do plenário, o PL 672/2023, que cria e Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas; e a criação do Selo Natal Vegerariano (PL 496/2023).
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
