- ACESSIBILIDADE:
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal retomou, nesta segunda-feira (05), suas atividades após o recesso parlamentar com a aprovação de dois projetos de lei: o PL 90/2024 que assegura aos idosos a prioridade de atendimento no serviço de "delivery"de medicamentos e o PL 815/2023 que institui o Programa Água Pura nas escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da capital potiguar.
No PL 90/2024, a garantia de prioridade compreende atendimento preferencial imediato ao idoso na tele-entrega junto aos estabelecimentos farmacêuticos que prestam esse serviço, após verificação de seus dados em cadastro prévio ou realizado no momento da solicitação. Somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento, podem realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto. O transporte dos medicamentos é responsabilidade do estabelecimento farmacêutico e deve assegurar as condições que preservem a integridade e a qualidade do produto.
Por sua vez, o PL 815/2023 tem como objetivo garantir o fornecimento de água mineral para consumo dos alunos e funcionários, assegurando a qualidade da água utilizada nas unidades educacionais. O fornecimento de água mineral será obrigatório em todas as escolas e CMEIs da rede municipal e caberá à Secretaria Municipal de Educação a implementação e fiscalização do Programa.
Texto: Junior Martins
Fotos; Elpídio Júnior
