02/07/2024 CMN aprova projeto de lei para incluir pessoas em situação de rua no mercado

Na sessão ordinária desta terça-feira (2), a Câmara Municipal de Natal aprovou quatro projetos de lei, entre eles o PL n.º 258/2018, que prevê a reserva de 5% das vagas de trabalho em serviços e obras públicas municipais para pessoas em situação de rua. Esse projeto busca promover a inclusão social e econômica dos moradores de rua cadastrados e acompanhados pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social da Prefeitura de Natal.

Foi aprovado em regime de urgência o PLC 07/2024, que altera a redação do caput do Art. 1º da Lei Complementar Nº 200, de 16 de novembro de 2021. Essa mudança estende o prazo de um empréstimo autorizado em 2021 para 30 de agosto, adequando-o às normas federais. Inicialmente, o prazo contratual era 30 de junho.

Com a inclusão de três emendas aprovadas pelas comissões de Justiça e Finanças, o PLC 04/2024 também foi aprovado. 

Este projeto modifica artigos do Código Tributário do Município de Natal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989. As alterações visam atender a um déficit habitacional, permitindo que o município recorra a crédito para a construção habitacional, ajustando-se às demandas sociais e ao ordenamento jurídico vigente.

Já em primeira discussão, foi aprovado o PLC 08/2024, que altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº. 063, de 11 de outubro de 2005. Esse projeto reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Natal, permitindo a transferência de beneficiários do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário do regime.

Durante os debates, os vereadores destacaram a complexidade do código tributário, que envolve conhecimentos nas áreas orçamentária, financeira e jurídica. A alteração aprovada no PLC 04/2024, por exemplo, foi considerada essencial para ajustar o código tributário às necessidades sociais e habitacionais do município.

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Lorena Veríssimo