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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal aprovou nove projetos de lei, em reunião nesta terça-feira (04). Destaque para o Projeto de Lei n° 48/2023, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que institui o Programa Municipal de Teleassistência a Pessoas Idosas na capital potiguar, com a finalidade de atender pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, perigo iminente, risco emergencial ou social, e que necessitam de atenção integral à saúde.
O programa contempla a proteção da pessoa idosa, residentes com familiares ou sozinhos, que passem mais de 3 (três) horas diárias ou 21 (vinte e uma) horas semanais sem a companhia de outra pessoa com idade entre 18 e 60 anos. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o cadastramento da pessoa que optar pelo programa, observados os seguintes critérios: possuir idade igual ou superior a 60 anos; ter linha telefônica fixa ou móvel; ter renda familiar per capita de até 2 salários-mínimos e estar cadastrado no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Ao fazer uso da palavra, o vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos), defendeu a matéria. "Entendemos que o projeto é muito pertinente, uma vez que cria uma rede de assistência, com a finalidade de atender idosos em situação de vulnerabilidade social, que necessitem de atenção à saúde. A proposição chega para promover qualidade de vida aos nossos idosos, sendo de grande importância para a cidade", disse o parlamentar, que fez a relatoria do PL.
Outro destaque foi o parecer favorável ao PL 657/2023, do vereador Felipe Alves (União Brasil), que cria o Programa Municipal de Banco de Vagas no município, com a finalidade de direcionar vagas de trabalho em organizações da sociedade civil que mantenham convênios e contratos com a Prefeitura do Município de Natal para munícipes em situação de vulnerabilidade que estejam sendo atendidos por políticas municipais.
"Aprovamos uma proposta que vai registrar vagas de emprego disponibilizadas em equipamentos e serviços conveniados e encaminhá-las para a população atendida por equipamentos geridos pelas pastas responsáveis por Direitos Humanos e Assistência Social. É importante mencionar que o Direito ao trabalho é garantido por força constitucional enquanto um Direito Social, como determina a Constituição Federal", afirmou a vereadora Brisa Bracchi (PT), presidente da Comissão.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
