02/10/2023 Vinte nove projetos são aprovados na Comissão de Justiça

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Natal, apreciou na manhã desta segunda-feira (02) 29 projetos de lei. Entre os aprovados, está o PL N° 198/2023 de autoria do vereador Felipa Alves (União Brasil) que institui a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol. 

O texto do projeto estabelece o fornecimento gratuito em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.

"É um projeto muito importante. Nós travamos esse diálogo desde o semestre passado com o vereador autor do projeto, que vem para trazer no caráter de excepcionalidade que for necessário para que os medicamentos com presença do canamidol e de outras substâncias derivadas estejam presentes na rede pública de saúde como também na rede privada. O que já existe hoje na rede privada", destacou a vereadora Brisa Bracchi (PT). 

Na reunião, a vereadora Camila Araújo (União Brasil), repercutindo o adiamento da eleição para conselheiros tutelares de Natal, protocolou um requerimento solicitando a presença do presidente da Comissão eleitoral do processo e a presidente do Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal).

"Nós apresentamos um requerimento à Comissão de Justiça convocando o presidente da Comissão Eleitoral do processo de escolha dos conselheiros tutelares e a presidente do Comdica para virem prestar esclarecimento sobre o que ocorreu ontem, dia 1º de outubro, e o que levou ao adiamento ou cancelamento das eleições aqui em Natal. Sendo a única capital, em todo o Brasil, que não houve as eleições para o conselho tutelar. Este requerimento foi aprovado por unanimidade nesta comissão e segue para o plenário na quarta-feira. Sendo aprovado, a convocatória deles aqui é na quinta-feira no pequeno expediente", explicou a vereadora.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final também contou com a presença dos vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Preto Aquino (PSD) e Raniere Barbosa (AVANTE). 

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Francisco de Assis