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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (12) para apreciar 36 projetos e designar outros 20. Entre os projetos aprovados está o PL 192/2023, que estabelece multas e sanções administrativas para aqueles que praticarem invasões contra propriedades públicas ou privadas no âmbito do município de Natal.
"Ao relatar o projeto de lei proposto pelo vereador Raniere Barbosa, nosso parecer foi favorável. Entendemos a importância dessa medida para evitar invasões e apropriações indevidas, mesmo que o prédio esteja abandonado, ele ainda possui um dono", destacou a vereadora Camila Araújo (União Brasil).
Outro projeto aprovado pela comissão foi o PL 170/2023, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que trata da adequação dos projetos de pavimentação asfáltica no município de Natal, priorizando vias em localidades onde residem pessoas com mobilidade reduzida.
"É evidente que o município enfrenta problemas estruturais em relação aos serviços básicos, o que está diretamente ligado à questão do orçamento e financiamento. Natal depende de verbas complementares e recursos da união. Por isso, estamos pedindo que se priorizem as vias onde há moradores com dificuldade de mobilidade. Esse projeto é fundamental para dar prioridade às pessoas com deficiência, idosos e todos aqueles que precisam de mais qualidade de vida para auxiliar em seus tratamentos de saúde", ressaltou a vereadora.
Os vereadores Klaus Araújo, Preto Aquino (PSD) e Kleber Fernandes (PSDB) também estiveram presentes na reunião.
Texto: Phablo Galvão
Foto: Francisco de Assis
