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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal se reuniram nesta quarta-feira (15) em caráter extraordinário e votaram seis matérias enviadas à Casa pelo Executivo Municipal, com a finalidade de modificar leis que tratam da remuneração e de gratificações de servidores das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e de Mobilidade Urbana (STTU).
"São projetos enviados pelo Executivo para reajustes na matriz salarial e gratificações de servidores que desempenham funções específicas. Nesse final de ano, a Prefeitura nos encaminha esse pacote de medidas tão esperadas para beneficiar servidores efetivos e cumprimos o papel de avaliar os aspectos legais e constitucionais", disse o vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da Comissão de Justiça.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2021 altera a gratificação de análise e assessoramento, para remunerar os servidores da Semurb que estejam desempenhando atividades fins de análise e/ou assessoramento em processos de licenciamento. Já o Projeto de Lei (PL) 820/2021 atualiza, a partir de 1° de junho de 2022, a matriz remuneratória dos agentes de mobilidade urbana em quase 13%. "O governo reconheceu a necessidade de ajustar a matriz remuneratória da STTU que não é feita desde 2013. Outro projeto é voltado à Semurb, que tem servidores extremamente comprometidos, com demanda exarcerbada, que passam a ter gratificação de R$ 2.500, melhorando a remuneração de analistas e assessores técnicos que trabalham de forma aguerrida, muitas vezes de forma insalubre. Claro que mereciam ainda mais, mas entendemos que já é um reconhecimento que traz certa melhoria salarial", destacou a líder do Governo, vereadora Nina Souza (PDT).
As comissões aprovaram ainda o PLC 18/2021, que modifica os valores de gratificações recebidas pelos servidores que ocupam a função de Administrador de Unidade Básica de Saúde e da Chefia de Divisão de Zoonoses; o PL 823/2021, pelo qual a Gratificação de Atuação Judicial-GAJ passa a compor o vencimento base do cargo de Procurador Municipal; e o PL 824/2021, que regula a gratificação para servidores que integrem, na qualidade de titular, substituto ou designado, Conselho Municipal, Comissão ou órgão colegiado de deliberação coletiva, e participem da realização de uma ou mais reunião mensal.
O vereador Raniere Barbosa (Avante), apresentou emenda ao PL 825/2021, que trata sobre a criação do Conselho de Governança do município de Natal e suas Câmaras Temáticas Colegiadas. "O prefeito encaminhou, em regime de urgência, o projeto para criar o conselho a ser composto por secretários municipais, que vão deliberar sobre projetos e recursos, dando agilidade às ações. Minha emenda preserva a harmonia entre os poderes e impede que o conselho delibere sobre emendas parlamentares, mantendo inalteradas as emendas impositivas", explicou o parlamentar.
Todos estes projetos aprovados em regime de urgência pelas duas comissões serão votados em plenário na sessão ordinária desta quarta-feira para que, uma vez aprovados em plenário, entrem em vigor em 2022. Os vereadores Robson Carvalho (PDT), Nivaldo Bacurau (PTB), Preto Aquino (PSD), Aldo Clemente (PDT) e Klaus Araujo (SDD) também participaram da reunião conjunta.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
