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O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, durante a sessão ordinária desta terça-feira (14), uma matéria de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), que dispõe sobre a ampla divulgação da legislação em vigor para conhecimento da população, em conformidade com o princípio da publicidade. De acordo com o texto, além de publicar no Diário Oficial do Município de Natal, o Poder Executivo fica responsável por desenvolver ações de divulgação da legislação de relevante interesse público e, especialmente, daquelas que versam sobre: violência doméstica e familiar, direitos e garantias da pessoa idosa, direitos humanos, entre outros temas.
"A propositura tem a importante func?a?o de contribuir para que as leis na?o se tornem letras mortas, alcançando a efetiva vontade do legislador e, assim, rumando para uma sociedade mais justa, ao derrubar os obsta?culos que impedem o pleno exerci?cio de seus direitos. Por fim, vale lembrar que não há óbices financeiros para implementação do projeto, pois se trata de uma medida simples e de fa?cil execução, que já possui dotação orçamentária própria para essa finalidade", explicou Paulinho Freire.
Outro destaque da pauta, foi o projeto de lei apresentado pelo vereador Hermes Câmara (PTB) que institui o Registro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) na capital potiguar. Esse registro tem por finalidade detalhar epidemiologicamente a ocorrência da doença, fornecer os fatores de risco relacionados à idade, cor de gênero, características clínicas, avaliar a frequência de casos, prevalência e mortalidade, entre outros. Segundo o autor, "a intenção é criar um banco de dados registrando todas as informações sobre os casos na nossa cidade para ajudar no diagnóstico e tratamento".
Em seguida, foi acatado em segunda discussão um Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo que acrescenta e altera dispositivos do Código Tributário do Município. "A legislação federal já garante que as pessoas ao adquirir um imóvel tenham até 180 dias para fazer a regularização. A nossa lei oferece 30 dias. Diante disso, a proposta fez uma adequação à lei federal, passando a 180 dias. Em tempo: muitos cidadãos tinham processos protocolados e vencendo o prazo terminava em multa. Mas a partir de agora, o contribuinte terá um prazo maior e quem se prejudicou terá sua multa desconsiderada", pontuou a líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PDT).
Mais quatro proposições foram aprovadas: PL 351/2020, do vereador Chagas Catarino (PSDB), que institui no município de Natal a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo; PL 11/2020, do vereador Ériko Jácome (MDB), que institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Natal/RN, o Dia do Feirante; PL 81/2020, do vereador Peixoto (PTB), sobre a proibição da denominação de qualquer logradouro, praça, escola ou outros equipamentos municipais a quem tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado, por crimes de corrupção ou por violação dos Direitos Humanos e PL 287/2021, do vereador Anderson Lopes (Solidariedade), que autoriza a instituir e implementar o programa de Reabilitação COVID-19.
Por fim, recebeu parecer favorável, em discussão única, um Projeto de Resolução apresentado pela vereadora Brisa Bracchi (PT) que institui no âmbito da Câmara Municipal de Natal, a comenda Beto Franzisko.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
