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Uma audiência Pública realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal discutiu nesta quarta-feira (8) alguns instrumentos de gestão urbanística e ambiental, previstos na revisão do Plano Diretor (PDN). Em destaque, questões que envolvem Outorga Onerosa, Transferência de Potencial Construtivo (TPC) e IPTU progressivo.
O presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante), destacou que a audiência trouxe diferentes pontos de vista a serem analisados. "Temos que fazer um Plano Diretor viável economicamente e socialmente e também ambiental e urbanístico. Foi colocado o que é possível fazer tecnicamente, o que é inviável entre as propostas, como melhorar a arrecadação com esses instrumentos e gerar condições para Natal se desenvolver. Foi um debate importante para extrair o que há de melhor de tudo o que foi colocado e levarmos a plenário com emendas", disse o parlamentar.
O professor do Departamento de Políticas Públicas da UFRN, Alexsandro Ferreira, explicou sobre os conceitos dos instrumentos de gestão e pontuou que há equívoco na fórmula para cálculo da Outorga Onerosa, que é uma contrapartida paga ao Município por aqueles que desejam construir acima do coeficiente de aproveitamento básico do lote. Tanto o Executivo quanto o Legislativo consideram que a fórmula atual para definir essa outorga resulta em valores baixos e carece de alteração.
"No atual Plano Diretor a fórmula está equivocada e precisa ser corrigida nessa revisão. O recurso deve ser usado em obras de infraestrutura. Essa é a lógica. Temos também a TCP, que não está sendo utilizada e que precisa ser feita de forma controlada para não exceder o limite da infraestrutura das bacias de esgotamento de algumas áreas", pontuou o professor.
A TPC é um instrumento que permite a um proprietário que tem área para construir, mas não pode devido às restrições legais, vender esse potencial a outro que tem um lote em outra área onde pretende construir acima do autorizado pelo seu coeficiente de aproveitamento básico que é 1.
Hugo Medeiros, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RN), destacou que é preciso haver previsibilidade do custo real da outorga para que não fique a cargo de avaliação do processo de licenciamento. "O IPTU Progressivo não muda muito do que já está no Plano atual. Vai progredindo ao longo dos anos para uma unidade territorial que não está sendo utilizada para estimular o uso dessas unidades. A outorga pode ser qualquer valor, desde que seja previsível dentro de sua conta de viabilidade para que se transforme em insumo do custo de obra", disse o conselheiro do CAU/RN.
O setor da construção civil também defende que haja previsibilidade, segundo Francisco Ramos, representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon/RN). "Se nós tivéssemos uma referência que fosse mais previsível, como um cadastro do município onde já se tem avaliação como base para cálculo do IPTU, seria mais justo. O que não pode é, por exemplo, ter o ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) como referência porque pode gerar diferenças. Não somos contra a Outorga Onerosa, mas é preciso ter cuidado para que esse impacto não venha a inviabilizar os investimentos na medida em que aumenta os custos", pontuou.
O Procurador-geral do Município, Fernando Benevides, sugeriu que a mudança no cálculo da outorga seja feito de forma progressiva para evitar esse impacto. Para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), as definições dos instrumentos de gestão precisam estar claras no Plano Diretor. "A proposta carece de ajustes importantes na redação que ainda está confusa. Precisa deixar mais claro o que cada artigo propõe em relação a esses o instrumentos, os limites, quem terá direito à transferência de potencial, por exemplo", pontuou o titular da Semurb, Thiago Mesquita.
O engenheiro e construtor Carlos Augusto e o ex-promotor de Justiça do Meio Ambiente João Batista Machado também fizeram suas considerações na audiência, que contou com a participação dos vereadores Nivaldo Bacurau (PSB), Herberth Sena (PL), Robério Paulino (PSOL), Kleber Fernandes (PSDB) e as vereadoras Divaneide Basílio (PT) e Brisa Bracchi (PT). "Foi um debate muito esclarecedor com pontos técnicos que a gente ainda não tinha definido. Estaremos atentos e sugeri que a gente se reúna pra debater internamente e apresentar emendas, inclusive para a zona Norte, para que não permaneça como está e se desenvolva", declarou o vereador Nivaldo Bacurau.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
Assista a audiência:
https://www.youtube.com/watch?v=KaqPjCj5m0E
