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Câmara Municipal de Natal

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Notícia

29/10/2021 Comissão Especial discute instrumentos de gestão urbana do Plano Diretor

Na terceira audiência Pública da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor da Câmara Municipal de Natal, realizada nesta sexta-feira (29), foram debatidos instrumentos de gestão urbana como a Outorga Onerosa, Transferência de Potencial Construtivo (TPC), parcelamento, edificação ou utilização compulsória e Consórcio Imobiliário.

"Fizemos a leitura dos artigos do 61° ao 120°. Estamos avançando e continuamos democraticamente ouvindo a sociedade. Cada semana tem sido rica em esclarecimentos, informações e aprofundamento sobre o que está sendo proposto à revisão do Plano Diretor, como a ampliação do instrumento de operação urbana consorciada", disse o vereador Aldo Clemente (PDT), presidente da Comissão Especial. 

O secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, ressaltou que entre os artigos estudados estão pontos importantes como a Transferência de Potencial Construtivo (TPC), que permite transferir os potenciais construtivos do lote, que, por força de lei, é afetado por restrição imposta pelo Plano; e a Outorga Onerosa. "A Outorga Onerosa dá ao Poder Público a condição de investir na infraestrutura da cidade e a proposta prevê aumento na arrecadação dependendo do valor venal do imóvel. É preciso entender que tem que haver arrecadação, mas proporcional para não reduzir a atividade econômica que é de onde vem essa arrecadação", ponderou Thiago Mesquita.

Essa outorga é uma contrapartida do proprietário paga pela parte da construção que excedeu o coeficiente de aproveitamento básico da construção. O plano prevê a redução do coeficiente básico de 1,2 para 1. Significa que ao multiplicar a área do terreno por 1, os metros quadrados construídos acima desse valor, o proprietário deverá pagar Outorga Onerosa. Tanto o Executivo quanto o Legislativo consideram que a fórmula para definir essa outorga resulta em valores muito baixos.

"Vamos pesquisar como está sendo em outras cidades e comparar a formula dessa outorga onerosa. Vamos discutir uma emenda pra repensar essa fórmula de modo a incluir o valor venal do imóvel no cálculo dessa taxa", destacou o vereador Robério Paulino (PSOL). "Com a Outorga Onerosa pifía que aí está temos ausência de lançamentos imobiliários. Elevar esse valor é consenso tanto na Câmara como na gestão em relação ao valor baixo, mas de forma que estimule a cidade a aquecer o setor da construção e atrair investimentos para arrecadar", pontuou o vereador Felipe Alves (PDT).

Operações Urbanísticas

A audiência apontou ainda a realização de Operação Urbana Consorciada, um conjunto de intervenções e medidas urbanísticas que definem um projeto urbano para determinadas áreas da cidade, indicadas pelo Plano Diretor e que poderão modificar coeficientes urbanísticos, regras sobre uso, ocupação e parcelamento do solo. Já os também previstos Planos Setoriais Urbanísticos (PS), visam estimular capacidades locais, de cada bairro, e promover ações urbanísticas que correspondam às características do lugar.

Esses PSs poderão ser utilizados no estímulo aos Eixos Estruturantes, que incluem 40 vias de mobilidade em todas áreas da cidade e que são alvo de políticas especiais de uso e ocupação do solo com maior liberdade para se construir. "Vemos com muita preocupação e responsabilidade essa questão porque se tratam de áreas já congestionadas. Então, precisamos estudar qual o impacto também na mobilidade ao se aumentar o coeficiente nessas vias da cidade consideradas eixos estruturantes", pontuou a vereadora Brisa Bracchi (PT).

O relator do projeto na Comissão Especial, vereador Kleber Fernandes (PSDB), ressaltou que a audiência foi democrática, oportunizando a sociedade civil organizada poder se aprofundar, opinar, questionar, esclarecer e elucidar aspectos do plano. "Dessa forma contribui também para que os vereadores possam fazer juízo de valor a respeito da matéria, de modo a embasar seus votos em plenário", disse ele.

Participaram ainda os vereadores Anderson Lopes (SDD), Hermes Câmara (PTB), Tércio Tinoco (PL), Raniere Barbosa (Avante), Klaus Araújo (SDD) e as vereadoras Divaneide Basílio (PT) e, virtualmente, Nina Souza (PDT) e Camila Araújo (PSD). Entre as entidades que participaram estiveram o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Estado (CAU-RN), Fecomércio e Ministério Público Estadual (MPRN)

 

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

Audiência pública Plano Diretor de Natal 29/10/2021

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