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07/10/2019 PL propõe segurança para mulheres em situação de risco em bares e casas noturnas

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, em reunião realizada nesta segunda-feira (07), o  Projeto de Lei do vereador Raniere Barbosa (AVANTE) que trata sobre o pedido de obrigatoriedade para que bares, quiosques, boates, casas de shows e similares disponham de apoio às mulheres que se sintam em situação de risco dentro dos seus estabelecimentos. Na prática, a matéria estabelece que caso as mulheres se sintam vulneráveis o local garanta as medidas de seguranças básicas ao seu bem estar. 


Segundo o propositor, a matéria visa atuar como medida preventiva e de prevenção através de ações informativas, por exemplo, quando os locais dispostos no projeto deverão inserir nas suas dependências cartazes, placas ou afins que informem as mulheres que aquele local conta com ações de apoio e combate à agressão contra mulheres e que irá acolhê-las caso se sintam de alguma forma vulneráveis ou em situações de risco.


Além das publicidades informativas, os ambientes em questão deverão dispor de um local onde as mulheres possam aguardar a chegada de familiares ou autoridades competentes em caso de necessidade; além disso, fica estabelecido que as mulheres que se sentirem inseguras em se deslocar até seus carros ou pontos de embarque e desembarque sejam acompanhadas por funcionários da casa.


Como relator do Projeto, o vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade) concedeu parecer favorável à proposição, e foi seguido pelos vereadores presentes. “Nós entendemos a legalidade do projeto e, além de tudo, o alcance dessa matéria é muito positivo. Pois além de fixar em lugar visível o informativo sobre a violência, os bares, boates e/ou similares terão que dar estrutura quando as mulheres se sentirem fragilizadas. E como é essa estrutura? É ligando pra polícia em caso de necessidade, colocando essa mulher em um lugar seguro para aguardar as medidas legais, levá-la até seus carros e etc”, comemorou o parlamentar. 

Outro texto proposto e aprovado pelos membros da comissão foi o Projeto de Lei do vereador Chagas Catarino (PDT), com relatoria de Kleber Fernandes (PDT) que pretende tornar obrigatoriedade a fixação de placas de identificação em terrenos baldios no município de Natal, apresentando na mesma o número da matrícula do respectivo imóvel. 

“A intenção do vereador Chagas é de identificar através do número de registro junto à Prefeitura os proprietários desses terrenos. Nós sabemos que é comum acúmulo de lixo, insetos e pontos de dengue nesse tipo de terreno, e a população desconhecendo seus donos dificulta as denuncias juntos aos órgãos competentes. Agora, através dessa identificação fica mais fácil obrigar a boa conservação dos espaços e consequentemente melhorias na saúde pública da população de Natal”, pontuou Kleber.


Executivo


O Executivo municipal enviou projeto à Casa que pretende disciplinar normas sobre a alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados no município de Natal. Os membros da Comissão de Justiça lembraram que o mesmo projeto também já havia sido elaborado pela vereadora Nina Souza (PDT) e vetado pelo Executivo, que agora retornou o projeto adicionando dois novos artigos. 


“O projeto visa organizar as áreas lindeiras de Natal, que são aquelas áreas limites, vizinhas  aos chamados terreno baldio, mas o cidadão potiguar não pode expandir seu negócio ou seu imóvel pois esse terreno pertence ao município. Mas que, consequentemente, a  Prefeitura não tem necessidade daquele espaço.  O governo vetou a minha matéria, mas reenviou trazendo algo interessante, que é a forma de aquisição melhorada, com mais parcelamentos, melhores condições de compra. Coisas que de fato eu não poderia inserir por prerrogativa do Legislativo”, relatou a vereadora Nina Souza.

Texto: Salvina Miranda
Fotos: Marcelo Barroso

Reunião Comissão Justiça - 07-10-2019

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