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14/05/2019 Comissão de Planejamento aprova regulamentação do transporte por aplicativo

A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal aprovou em reunião, nesta manhã (14), o Substitutivo, apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT), ao Projeto de Lei nº 103/2016, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado via aplicativos. Agora, a matéria segue para a Comissão de Defesa do Consumidor, antes de chegar ao plenário.

"Estamos felizes com a tramitação. Os vereadores estudaram o projeto que vem cobrir uma lacuna e o Município tem a prerrogativa de regulamentar esse novo tipo de transporte. Estamos tentando regulamentar o transporte por aplicativos, mas também pedindo olhar diferenciado para os taxistas que se sentem numa concorrência desleal", disse a autora da proposta.

O texto traz adequações ao projeto original, do então vereador Sandro Pimentel (PSOL), adequando-o à Lei Federal 13.640, em vigor desde março de 2018 e prevê a qualificação do motorista, requisitos mínimos para operar, controle da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) sobre quantidade, qualidade, segurança dos veículos e dos motoristas.

Motoristas do transporte por aplicativos e taxistas acompanharam a reunião. "Estamos satisfeitos com a tramitação da matéria que está acontecendo com muito diálogo. Precisamos da regulamentação e estamos na expectativa de que seja votado em plenário em junho", declarou Evandro Henrique, presidente da Associação de Motoristas Autônomos por Aplicativos do Rio Grande do Norte (AMAPP-RN).

Os taxistas também têm dos debates cobrando regras para a concorrência. "É uma luta que desenvolvemos há mais de dois anos para criar uma regulamentação que dê mais segurança e para os concorrentes trabalharem em pé de igualdade. De um lado tem um setor regulamentado e do outro, corre livre. É preciso que veja o número de carros circulando e, para tanto, precisa de um estudo de viabilidade", destaca o taxista Humberto Campos, que integra o Coletivo Transporte Legal.

Além de Nina Souza, os vereadores Kleber Fernandes (PDT), Klaus Araújo (SD), Sueldo Medeiros (PHS), Aroldo Alves (PSDB) e Raniere Barbosa (AVANTE), que preside a próxima comissão para a qual o projeto será encaminhado. Ele disse que já estudou ponto a ponto o projeto. "Está muito bem embasado buscando equilíbrio entre as outras modalidades de transporte, com pagamento de tributo ao Município e penalidades para trazer condições de segurança com acompanhamento e fiscalização do poder público", defendeu Raniere.

 

Texto: Cláudio Oliveira
Foto: Marcelo Barroso

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