25/02/2019 Comissão de Justiça aprova regulamentação do transporte via aplicativos

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou na manhã desta segunda-feira (25) o Projeto de Lei que regulamenta o sistema transporte privado de passageiros que funciona via aplicativo. A matéria trata-se de um substitutivo ao Projeto de Lei 103/2016, do ex-vereador Sandro Pimentel (PSOL), e  foi apresentada pela vereadora Nina Souza (PDT), que é a relatora na comissão.

Segundo Nina, o texto traz adequações ao projeto original, baseando-se em debates com motoristas, taxistas e na Lei Federal 13.640, em vigor desde março passado. "Não podemos ter o transporte pelos aplicativos da forma como está. É um transporte viável, presente na vida do cidadão, mas precisa de ajustes, como a qualificação do motorista, requisitos mínimos para operar, controle da Secretaria de Mobilidade sobre quantidade, qualidade, segurança", destacou a vereadora.

A Câmara tem debatido a regulamentação do transporte via aplicativos em reuniões com motoristas que já atuam na função e com taxistas que cobram regras para o que chamam de "concorrência desleal". O projeto deve tramitar em outras comissões antes de ser votado em plenário. Além de Nina Souza (PDT), participaram das reuniões os vereadores Preto Aquino (Patriota), Fúlvio (SD), Kleber Fernandes (PDT) e Ney Júnior (PSD), presidente da comissão.

Projetos

Durante a reunião desta manhã, a Comissão de Justiça apreciou outros projetos, dentre eles, o que proíbe a concessão de incentivo fiscal às empresas que tenham sido processadas ou condenadas. A matéria, que recebeu parecer favorável, é de autoria do presidente da Câmara, vereador Paulinho Freire (PSDB).

Também foram aprovadas as matérias que instituem o Programa municipal de Prevenção à saúde do homem, de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB); o selo "amigo do idoso", para reconhecer empresas e instituições que contribuem na implementação de políticas públicas para idosos e a Semana Municipal de Ciclismo, estes dois últimos de autoria da vereadora Júlia Arruda (PDT).

O vereador Ney Júnior falou sobre a expectativa enquanto novo presidente da comissão. "Vamos presidir esta comissão com a maior responsabilidade que nos é devida. Hoje iniciamos com muito trabalho. Aprovamos matérias, desde a saúde, passando por Educação, idosos, enfim, matérias de utilidade pública. Aprovamos todos os projetos que estavam na pauta da reunião de hoje, inclusive os de temáticas mais urgentes, como os vetos à regulamentação dos transportes e também sobre o transporte por aplicativos", destacou o presidente da comissão.

O projeto 239/18, do vereador Chagas Catarino (PDT) recebeu parecer pela rejeição porque destinava 5% das vagas dos concursos públicos para pessoas desempregadas e a comissão entendeu que isso seria inconstitucional. 

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso