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Em reunião com motoristas de táxis e de transportes via aplicativos ocorrida nesta manhã (17), a presidente da Câmara Municipal de Natal, Nina Souza (PDT) juntamente com os vereadores Kleber Fernandes (PDT), Preto Aquino (PATRI), Sueldo Medeiros (PHS) e Robson Carvalho (PMB), debateu a regulamentação do transporte por aplicativos, definindo regras para o esse modelo de serviço que estarão no Projeto de Lei 103/2016, do vereador Sandro Pimentel (PSOL).
"Demos um passo extraordinário discutindo com as duas categorias, artigo por artigo. Estamos com 99% do projeto consensualizado. O ponto mais polêmico está na limitação do número de motoristas operando com os aplicativos porque não dispomos de dados exatos das plataformas", explica a vereadora Nina Souza, que é a relatora da matéria na Comissão de Justiça.
Os taxistas exigem que haja uma limitação nesse número da mesma forma que é feito com eles. "Não é justo que haja um número ilimitado. A malha viária e a mobilidade da cidade não suportam tantos carros nas ruas. Não queremos proibir, apenas limitar, assim como existe um número determinado para os ônibus, para o transporte escolar, para os bugues", explica o presidente da Cooperativa de Táxis (CoopTaxi-Natal), Genário Torres.
Entretanto, o presidente da Associação de Motoristas Autônomos por Aplicativos (AMAPP/RN), Evandro Henrique, contesta e argumenta que o serviço se diferencia por se tratar de transporte particular. "Não é cabível essa limitação. Somos transporte privado e sem ponto ou horário fixo para o condutor. Onde se tentou limitar esse número no Brasil, a Justiça derrubou. Diferente do táxi, o motorista de transporte por aplicativo não está e nem tem a obrigação de estar 24 horas na rua. São cerca de 7 mil cadastrados, mas todos estes não trabalham ao mesmo tempo". Segundo diz, reduzindo o número, será mais frequente a tarifa dinâmica, cobrança que aumenta os preços das viagens automaticamente quando a demanda é alta.
Os taxistas também pedem que fique proibido no projeto esse tipo de cobrança, mas os vereadores decidiram estudar a legalidade desse modelo para poder se posicionar. Entre os pontos consensualizados, a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) terá a prerrogativa de fiscalizar, autorizar e manter o controle e os cadastros dos motoristas com os dados compartilhados pelas plataformas. Os condutores precisarão passar por capacitação periódica e, há exigências sobre segurança e manutenção dos carros que terão que ser emplacados em Natal para que a receita gerada pelo serviço fique para o Município.
A Câmara se debruça neste projeto porque a Lei Federal 13.640/18 deixou para os municípios e ao Distrito Federal a competência de regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros."A Câmara cumpriu papel importante na interlocução com os motoristas para um projeto que atenda ambas as categorias e que seja benéfico para o cidadão natalense. A Câmara dá um importante passo para que num período curto tenhamos uma lei que atenda a todas as partes", declara o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes. Os vereadores só deverão discutir e votar o projeto em plenário após o retorno do recesso legislativo, que ocorre no início de fevereiro.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Elpídio Júnior
