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Câmara Municipal de Natal

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Notícia

12/12/2018 Aprovada isenção da tarifa de transporte para mulheres vítimas de violência

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (11), a Câmara Municipal de Natal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 167/17 de autoria da vereadora Eudiane Macedo (PTC) que institui a isenção de tarifa de transporte coletivo público urbano de Natal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que tenham boletim de ocorrência registrado na Delegacia da Mulher, enquanto durar o acompanhamento pelos centros especializados de atendimentos vinculados à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. O texto foi subscrito pelas vereadoras Eleika Bezerra (PSL), Júlia Arruda (PDT), Ana Paula (PSDC), Natália Bonavides (PT) e Carla Dickson (PROS) e dos vereadores Robson Carvalho (PMB) e Sandro Pimentel (PSOL).

"Em tempo: a violência contra a mulher é uma das chagas sociais que, além de afetar todas as classes sociais, vem agravando-se e, dessa forma, exigindo atenção especial do Poder Público. Portanto, essa isenção de que trata o projeto é mais uma das inúmeras alternativas que vão empoderar as mulheres, haja vista que muitas deixam de realizar a denúncia ou dar continuidade ao inquérito por falta de condições de deslocamento para abrigos ou lugares seguros", defendeu a vereadora Eudiane Macedo.

A proteção animal vem ganhando força nas grandes cidades. Os protetores são pessoas que atuam, na sua grande maioria sem auxílio governamental, comprometendo a própria renda e contando com ajuda da população, valendo-se de uma pequena rede de amigos, de redes sociais, ou organizando-se em grupos, ou ONGs, em um número muito restrito. Foi com o objetivo de apoiar essas iniciativas que o vereador Sandro Pimentel apresentou uma proposta que reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora dos Animais Amor Por Toda a Vida, acatada em segunda discussão. 

"Trata-se de uma associação civil, não governamental e sem fins econômicos, que desenvolve diversas atividades que contribuem para o bem-estar dos animais e também da população, através de campanhas de adoção, acompanhamento em lares temporários, apoio ao tratamento veterinário e castrações em massa de animais da população de baixa renda", informou Sandro Pimentel. "Com o título de utilidade pública, poderão, desenvolver outras ações, além de firmar parcerias com o setor público para ampliar e melhorar sua atuação, contribuindo assim, com a manutenção da saúde pública", acrescentou.

Na sequência, a vereadora Natália Bonavides, por meio do Projeto de Lei N° 126/2018, instituiu o dia 28 de março como o Dia Municipal de Prevenção aos Homicídios de Jovens para sensibilizar a população acerca do alto índice de mortalidade juvenil na capital potiguar, bem como promover o debate entre a sociedade civil e a administração sobre as políticas públicas de prevenção que contribuam para reduzir esse índice.

"A data escolhida tem como referência a chacina ocorrida em 28 de março de 2017 na Redinha, em que quatro jovens foram mortos a tiros, elevando para 13 o número de chacinas ocorridas no estado naquele mesmo ano. Os jovens foram mortos com tiros na cabeça e no tórax e seus corpos foram jogados em um terreno baldio", recordou Natália. "Diante do contexto apresentado, é urgente pensar em medidas que possibilitem sensibilizar os governantes e a população sobre a questão, favorecer um espaço de diálogo, organização e participação popular na construção de políticas voltadas para a valorização da vida, o combate às desigualdades sociais e a redução da violência", completou a parlamentar.

Também recebeu parecer favorável do plenário uma matéria encaminhada pelo vereador Klaus Araújo (SD) que institui a criação do Programa Natal Limpa e Solidária. A iniciativa visa sensibilizar a sociedade para o descarte correto do lixo nas áreas públicas preservando dessa forma o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. "É importante ressaltar que o art. 225 da Constituição Federal assegura que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas determina que cabe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo", reforçou Klaus.

Por fim, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia foi aprovada através do Projeto de Resolução N° 27/2018 apresentado pelo vereador Ney Lopes Júnior (PSD). Segundo ele, a proposta não constitui oneração ao erário público. "A instituição da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia obedece aos interesses sociais e econômicos de Natal, especialmente porque a atividade é de grande relevância para a sociedade, sendo indispensável para a administração da Justiça".


Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior