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14/09/2017 Aprovada obrigatoriedade de intérprete de Libras em eventos do Município

A comunicação é um recurso fundamental para o ser humano e a linguagem de sinais possibilita a interação dos surdos. Pensando nisso, a Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, nesta quinta-feira (14), ao Projeto de Lei n°108/2017 de autoria da vereadora Eleika Bezerra (PSL) que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos oficiais da capital potiguar. O texto, aprovado em segunda discussão, foi subscrito pelas vereadoras Carla Dickson (PROS) e Júlia Arruda (PDT), além dos vereadores Sandro Pimentel (Psol) e Cícero Martins (PTB).

Os intérpretes de língua de sinais surgiram devido à necessidade da comunidade surda de possuir um especialista que auxiliasse no processo de comunicação com as pessoas ouvintes. Inicialmente, a atuação era informal, ou seja, pais ou membros da família da pessoa surda fazia essa função. Entretanto, para que isso ocorresse de modo formal foi necessário que a Língua Brasileira de Sinais fosse oficializada. Atualmente há leis em vigor que regulamentam a profissão e determinam a formação desse profissional.   

"Trata-se de ressaltar a relevância da presença do intérprete de Língua Brasileira de Sinais em todos os eventos oficiais realizados pela Prefeitura é um ato mínimo desta Casa frente a tantas dificuldades enfrentadas por aqueles que possuem deficiência auditiva", afirmou o vereador Sandro Pimentel. "A bem da verdade, o Legislativo natalense, através da TV Câmara Natal, já contribui para o processo de inclusão social", completou.


Legislativo mantém veto do Executivo

Em seguida, por 14 votos a favor, 8 contra e 1 abstenção, o plenário manteve um veto parcial encaminhado pelo Executivo ao Projeto de Lei n°69/2014, apresentado pelo ex-vereador Rafael Motta e subscrito pelos vereadores Klaus Araújo (SD), Robson Carvalho (PMB) e Dinarte Torres (PMB), que institui a criação de uma plataforma virtual de acompanhamento das obras da Prefeitura de Natal. 

De acordo com o vereador Dinarte Torres, a matéria tem o objetivo de promover transparência nos gastos públicos e no andamento das obras da Administração, bem como disponibilizar para toda sociedade, de forma simples, rápida e dinâmica, uma consulta nos empreendimentos realizados pelo Município. "Acredito que não foi uma decisão correta do parlamento acatar um impedimento que prejudica o ponto central da proposta, que é o estabelecimento de prazos para conclusão das obras", criticou o parlamentar.

Por sua vez, a líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PEN), falou que o mérito do projeto, a questão de instituir a plataforma virtual de acompanhamento, foi mantido, pois o governo entendeu que é importante e vai implantar. "Contudo, apenas o artigo que condiciona um prazo para a execução dos serviços foi vetado. Porque a jurisprudência determina que não temos a prerrogativa de determinar datas para começo e fim dos trabalhos de infraestrutura".
   

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

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