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Com a presença de todos os seus sete integrantes, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reuniu-se nesta manhã (14) e aprovou projetos referentes à segurança, isenção de taxas, transparência, saúde e ainda derrubou dois vetos do Executivo. Dois projetos tratam de prevenção da violência doméstica em duas vertentes: orientação para as mulheres e também para os homens.
Um projeto da vereadora Carla Dickson (PROS) propõe que seja instituído o mês de agosto dedicado à mulher, com ações preventivas e campanhas educativas sobre violência doméstica e familiar. A vereadora Nina Souza (PEN) foi a relatora e deu parecer favorável a este e também ao projeto da vereadora Júlia Arruda (PDT), que cria um programa de grupo reflexivo de homens para trabalhar a orientação e prevenção da violência doméstica. A ideia é que sejam realizadas palestras de orientação e também oferecido acompanhamento psicológico, inclusive para aqueles que foram denunciados e também usuários de drogas.
Ainda na área da segurança, foi aprovado projeto do vereador Sandro Pimentel (PSOL), que determina que eventos, para um público acima de 3 pessoas, tenham seguranças com curso específico. "É válido para shows musicais e esportivos por serem considerados grandes eventos e de fundamental importância que tenham curso diferenciado para garantir a segurança para o próprio organizador e para o público", explica o vereador Kleber Fernandes (PDT), relator da matéria.
Dois projetos do vereador Sueldo Medeiros (PHS), que esteve presente à reunião, receberam pareceres favoráveis. O primeiro determina que o município torne público no site oficial da prefeitura sobre o estoque de medicamentos disponíveis. "Isso vai mitigar o sofrimento de quem procura por medicamentos e só descobre que não tem depois que enfrenta filas e perde a viagem. Assim ele só irá buscar, se conferir que há o medicamento desejado", disse o autor. O segundo prevê que 2% das vagas em contratos de empresas terceirizadas com o município sejam destinados ao menor aprendiz. Foi aprovada ainda a criação da Frente Parlamentar de Fiscalização Permanente do Sistema de Saúde de Natal, de autoria do vereador Cícero Martins (PTB) e o Programa Saúde na Escola, de autoria do ex-vereador Júlio Protásio, subscrito pela vereadora Ana Paula (PSDC), que esteve presente à reunião.
Os dois novos vereadores da comissão de justiça participaram da reunião. Robson Carvalho (PMB) teve, inclusive, dois projetos aprovados. "Um trata da isenção de taxa de inscrição em concursos para doadores de medula e de sangue. O outro institui o dia da doação animal. Estamos a disposição para fazer o melhor trabalho nesta comissão que passamos a integrar", disse Robson. Preto Aquino também teve um projeto que ele subscreveu aprovado. "Esse isenta as pessoas que recebem até dois salários mínimos da taxa de exumação e de sepultamento nos cemitérios públicos. Hoje a lei prevê que está isento até R$ 302, mas essas taxas ultrapassam esse valor", disse Aquino. O autor do projeto, Ubaldo Fernandes (PMDB) também defendeu o projeto na reunião.
Vetos
Dois vetos foram derrubados pela comissão que seguiu parecer da relatora, vereadora Nina Souza. Um deles, de autoria da vereadora Eudiane Macedo (SD), prevê a instalação de bicicletários nos prédios e órgãos públicos. O outro, da vereadora Eleika Bezerra (PSL), cria um Núcleo de Apoio e Prevenção ao Crack, com o programa "Mães Contra o Crack". O Executivo julgou haver vícios de inconstitucionalidade nas matérias. "Mas nós entendemos que não há inconstitucionalidade porque não se trata de uma invasão de prerrogativa. Os projetos estão propostos como atividade complementar e por isso nosso parecer, que foi acompanhado pelos demais vereadores, é contrário ao veto", disse.
Além da rejeição aos vetos, os vereadores da comissão rejeitaram o projeto de autoria do vereador Fernando Lucena (PT), que obriga a Câmara a oferecer plano de saúde para servidores que recebam até R$ 4 mil.
Confira a reunião da comissão de Justiça pelo canal da TV Câmara: https://www.youtube.com/watch?v=XH-Xtpw8H5s
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Verônica Macedo
