05/06/2017 Comissão de Justiça aprova projeto que regula permissão de serviços de táxis

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, na manhã desta segunda-feira (05), Projeto de Lei que regula a concessão de permissão para exploração do serviço de táxi no município de Natal. "Nós tivemos hoje a aprovação de um projeto que beneficia a categoria dos taxistas da cidade, assim como está tramitando na Casa três Projetos de Lei que tratam do serviço do Uber em Natal que também afeta diretamente os taxistas", afirmou o vereador Aldo Clemente (PMB), presidente da Comissão.

O vereador explicou que irá solicitar que os projetos passem para Comissão de Justiça. "Eu estou avocando a relatoria desses projetos para tomar conhecimento sobre o que trata cada um. É um assunto importante para o consumidor tanto de Natal, como do Brasil", finalizou Aldo.

O Projeto de Lei 86/2017, de vereador Ney Lopes Jr. (PSD), proíbe qualquer vinculação das placas de táxis às cooperativas. As placas deverão ser registradas no CPF do motorista. "É um projeto que visa rever uma injustiça sofrida pelos taxistas que pagam diária à cooperativa detentora da placa. Muitas vezes o taxista já sai de casa devendo. O Projeto visa garantir daqui pra frente que as próximas placas sejam registradas no CPF do motorista, e não no CNPJ da empresa", disse Ney Lopes Jr.

Outro projeto aprovado na Comissão foi o 85/2017 de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão de um tempo mínimo de 15 minutos de carência sem pagamento, em todos os estacionamentos  do município. "É um Projeto que vai garantir equidade sobretudo aos idosos, consumidores com mobilidade reduzida ou limitada, pais que têm filhos com cadeirinha nos carros, que precisam de um tempo razoável para embarque e desembarque nos estacionamentos", explicou Kleber Fernandes. 

O vereador acrescentou que o Projeto de Lei também estabelece a obrigatoriedade de tabelas de preços antes da cancela do estacionamento para que o consumidor tome conhecimento sobre os valores cobrados, assim como o valor da fração de cada hora extra ultrapassada.

Participaram também da  reunião desta segunda-feira os vereadores Felipe Alves (PMDB), Klaus Araújo (SD) e Nina Souza (PEN).

Texto: Karol Fernandes

Fotos: Verônica Macedo