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Notícia

07/01/2020 Lei sobre alienação onerosa de áreas lindeiras é sancionada pelo Executivo

A Lei que estabelece regras para a alienação onerosa das áreas públicas lindeiras, limítrofes a imóveis privados, foi sancionada nesta terça-feira (7) pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias. Na prática, a matéria especifica que os espaços que ficam situados ao lado de imóveis particulares e não são utilizados pelo poder público, mas que são de sua propriedade, possam assim ser comprados pela iniciativa privada. 

O projeto inicial da Lei  sancionada teve sua primeira proposição provocada pela Câmara Municipal de Natal, através de Projeto de Lei da vereadora Nina Souza (PDT). No entanto, o executivo ampliou a matéria e encartou a iniciativa da parlamentar dentro da redação final, para que o PL fosse ampliado, trazendo mais benefícios para as iniciativas envolvidas. 

O prefeito Álvaro Dias destacou que com a atual medida, Natal segue no caminho da modernização. “Com o Projeto, nós convocamos a sociedade para fazer parte desta modernização. Trazendo novas possibilidades para a estrutura de Natal. E agora essas áreas poderão ser agregadas aos entes privados. Nós entendemos a proposição da vereadora Nina Souza pela iniciativa inicial e por isso aderimos a ideia  e a reescrevemos dando algumas readequações“, frisou. 

A partir da sanção, a execução da iniciativa será imediata. De acordo com a vereadora Nina Souza, a medida trará diversos benefícios ao cidadão potiguar, dentre eles, reduzir o número de uso indevidos de terrenos. “Às vezes você tem sua casa ou outro imóvel e do lado tem um terreno pequeno, médio ou grande e tem interesse de fazer uso daquele espaço, mas não pode por que é da Prefeitura e a gestão não tem condições de fazer uso daquela área. Mas  sendo adquirida pelo privado reduz muito o uso indevido, diminuindo até o perigo, muitas vezes, desses terrenos estarem sendo ocupados por pessoas que estão ali comentando atos ilícitos e etc. Com a população comprando esses espaços é a sociedade ajudando no formato e organização da cidade”, disse. 

Com a medida, os interessados poderão adquirir os imóveis com 70% do valor estimado e podendo dividir seu montante em um número de parcelas específicas. A emenda da vereadora determina que cada processo de alienação deverá ser analisado pelos técnicos da Prefeitura, que irão definir se a área pode ou não ser repassada e o tamanho de sua metragem. 

O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, explicou que existem em todas as regiões administrativas de Natal centenas de áreas nesta situação. “A ocupação indevida de terrenos públicos no Brasil é uma situação  histórica, e Natal segue essa tendência. É isso que estamos tentando corrigir. E a nova legislação proporcionará um fomento ao desenvolvimento naquela região, dando a ela o sentido adequado e fomentando o desenvolvimento da cidade”, acrescentou.

O titular da pasta lembra que a regulamentação destes terrenos será feita em um trabalho conjunto entre várias secretarias, pois são muitos pontos que o processo deve atender, como por exemplo, o trânsito da região demandada. Além disso,  cabe aos interessados provocarem a Semurb para assim ser feito o estudo se aquela área cabe ou não para cessão e se está caracterizado dentro dos termos da Lei.

O vereador Kleber Fernandes (PDT) também complementou a discussão:  "Nós sabemos que em Natal há diversas áreas que são inservíveis para a construção de equipamentos públicos como unidades saúdes, praças, quadras, entre outros. Isso devido a tamanho ou localização geográfica. Então são áreas que terão viabilidade para o cidadão. É uma forma de evitar lixões, esconderijos e mais, vai gerar renda extra pra Prefeitura favorecendo também quem tem interesse de ampliar seus terrenos privadamente”, explicou. 

O vereador Robson Carvalho (PMB) também prestigiou o evento, além de demais secretários de Município e técnicos.

 

Matéria: Salvina Miranda
Foto: Alex Régis