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O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT), que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, como a Uber, voltou à pauta na Câmara Municipal de Natal, nesta quarta-feira (05), para segunda votação com as emendas encaminhadas pelos parlamentares. O texto traz adequações ao projeto original, protocolado inicialmente pelo então vereador Sandro Pimentel (PSOL), atualmente deputado estadual, baseando-se em debates com as duas categorias e na Lei Federal 13.640, em vigor desde março passado.
Das 32 emendas apresentadas, cinco foram aprovadas e três rejeitadas. Essas emendas acatadas tratam do cadastramento dos condutores na Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), sendo os próprios aplicativos responsáveis por fornecer, e da criação de uma carteira de identificação atestando que os motoristas são ligados a algum aplicativo, com o Município encarregado de fazer a expedição dessa documentação. As demais emendas apresentadas pelos parlamentares serão debatidas durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (06) no horário regimental.
"Acredito que essa matéria protege a sociedade, haja vista que as inovações tecnológicas estão presentes no dia a dia das pessoas. Ora, a Constituição estabelece princípios fundamentais, como a livre iniciativa e a dignidade dos cidadãos. Sendo que a dignidade, entre outras coisas, é conquistada através do trabalho e da capacidade que o indivíduo tem de buscar o pão para a mesa da sua família. Portanto, os motoristas por aplicativos, dentro de uma realidade marcada pela escassez de emprego, encontraram nessa atividade um mecanismo legal de obter o sustento", defendeu a vereadora Nina Souza (PDT).
Ela disse que os vereadores da Casa entenderam a importância do projeto para o sistema de transporte da capital potiguar. "Temos que discutir a questão do acesso à cidade com muita responsabilidade. Estamos fazendo tudo dentro da lei, cada artigo em consonância com a legislação federal. Aliás, o projeto já é considerado o melhor do país sobre o tema. Em tempo: é chegada a hora dos taxistas construírem uma pauta para que a gente possa trabalhar por melhorias para eles também", completou.
Na opinião do vereador Cícero Martins (PSL), a Câmara Municipal não deveria estar legislando sobre os aplicativos, por se tratar de uma instituição privada. "Uma instituição privada não manda uma lei para o Legislativo para ser sancionada pelo prefeito. Todavia, o debate está posto e diante dele temos que encontrar uma maneira de promover uma concorrência leal no serviço de transporte individual. Sou a favor que todos tenham igualdade".
O ano de 2016 marcou o início da operação da Uber, primeira empresa de transporte individual de passageiros a funcionar na capital potiguar. A Grande Natal tem hoje cerca de 7 mil motoristas de aplicativos (apps) cadastrados e aptos a trabalhar. Em média 40 mil corridas são realizadas por dia.
Evandro Henrique Roque, presidente da Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos (AMAPP-RN), disse que a categoria concorda com os pontos elencados no projeto. "Ficou claro aqui que os serviços dos aplicativos em nada fere o Constituição Federal. E como é de conhecimento geral, os municípios podem e devem regulamentar e fiscalizar qualquer tipo de transporte. Queremos, apenas, segurança jurídica para podermos trabalhar com tranquilidade", pontuou.
O grupo dos taxistas foi representado pelo presidente da Cooptax, Genário Torres. Segundo ele, é importante buscar uma solução para o conflito entre os segmentos. "Esperamos que o projeto seja aprovado e que a Prefeitura cumpra o papel dela que é o de fiscalizar, tendo em vista que a Lei Federal foi aprovada há mais de um ano e nenhum tipo de controle foi efetivado. Isso é o que tem prejudicado a nossa categoria".
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
